Termos e Condições de Venda Online

I. Disposições Gerais

1. Âmbito de Aplicação

1.1. As presentes Condições Gerais de Venda Online (doravante, “Termos e Condições”) aplicam-se a todas as ofertas, vendas e encomendas efetuadas através do website www.accaldeiras.pt (o “Site”), gerido pela ASCOSTA UNIPESSOAL LDA, com sede em Rua da Palmeira, 217 4430-163 Mafamude VNG, NIPC 518 022 331 (doravante, “AC-CALDEIRAS” ou “Vendedor”).

1.2. O Cliente que utilize o Site e efetue uma encomenda reconhece e aceita integralmente as presentes Condições.

2. Informação de Contacto

Sede: Rua da Palmeira, 217 4430-163 Mafamude VNG
Loja/Armazém (Para Levantamento e Devoluções): Rua da Palmeira, 217 4430-163 Mafamude VNG
Telefone: +351 938 272 368 (Chamada para a rede móvel nacional)
E-mail: loja@ac-caldeiras.pt

II. Informação de Produtos e Preços

3. Representação Visual e Conteúdo

Esta cláusula é crucial para a sua proteção:

3.1. Imagens e Representação Visual: As fotografias, vídeos e demais representações visuais dos produtos apresentados no Site são de carácter meramente ilustrativo. A AC-CALDEIRAS envida todos os esforços para garantir a maior fidelidade possível, contudo, podem existir diferenças na aparência final do produto, nomeadamente devido a: * Variações de cor e saturação consoante o monitor ou dispositivo utilizado pelo Cliente. * Atualizações de design ou embalagem por parte do fabricante. * Acessórios e/ou componentes não incluídos, mas ilustrados na imagem.

3.2. Informação de Produto Vinculativa: A informação vinculativa sobre as características essenciais do produto é a que consta na descrição detalhada do produto e não a imagem. O Cliente deverá consultar a descrição antes de efetuar a compra.

3.3. Erros no Conteúdo (Proteção contra lapsos de texto): A AC-CALDEIRAS não se responsabiliza por erros de programação, falhas de funcionamento do sistema informático, ou erros de conteúdo (lapsos de escrita, tipográficos ou técnicos). Se a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato nos termos legais aplicáveis.

4. Preços e Disponibilidade de Stock

4.1. Preços: Todos os preços são apresentados em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, bem como quaisquer outras taxas e impostos aplicáveis.

4.2. Alterações de Preço: Os preços apresentados estão sujeitos a alterações periódicas por parte dos fornecedores e da AC-CALDEIRAS. O preço faturado ao Cliente será sempre o preço de venda em vigor no momento da conclusão da encomenda.

4.3. Erros de Preço Manifestos (Proteção contra falhas de sistema): A AC-CALDEIRAS reserva-se o direito de não processar encomendas em caso de erro tipográfico evidente ou erro informático/manual/técnico que resulte num preço exorbitante ou manifestamente irrisório (ex.: falta de dígitos). Nesses casos, a encomenda será considerada inválida e o Cliente será imediatamente informado, sendo-lhe proposto o preço correto ou o cancelamento da encomenda.

4.4. Consulta Prévia de Preço e Stock (Reforço da proteção): É recomendado ao Cliente contactar a AC-CALDEIRAS antes de efetuar a encomenda para confirmar a disponibilidade de stock e o preço final do produto, especialmente em artigos de elevada rotação ou valor.

4.5. Disponibilidade de Stock: A indicação de “Em Stock” não garante a disponibilidade absoluta e imediata. A AC-CALDEIRAS reserva-se o direito de anular a encomenda na eventualidade de rutura de stock que impossibilite a entrega no prazo acordado. O Cliente será informado do cancelamento e reembolsado da quantia paga.

III. Encomendas, Pagamento e Entrega

5. Formalização da Encomenda e Não Vinculatividade

5.1. A formalização da encomenda no Site é uma proposta de compra. A encomenda só se considera aceite e vinculativa após a confirmação do pagamento e a verificação final de stock por parte da AC-CALDEIRAS.

5.2. A AC-CALDEIRAS poderá não considerar a encomenda vinculativa e proceder à sua anulação nos seguintes casos: * Rutura de stock que impeça a entrega no prazo estipulado. * Cessação da comercialização do produto. * Erro manifesto de preço ou descrição. * Desistência do Cliente antes de efetuar o pagamento.

6. Custos de Envio

6.1. Os custos de envio são indicados de forma clara no processo de finalização da encomenda.

6.2. Para envios em Portugal Continental, os portes são grátis, salvo indicação em contrário na página do produto.

6.3. Para envios para as Regiões Autónomas (Ilhas) ou outros Países, o Cliente deverá contactar previamente a AC-CALDEIRAS para obter a cotação do transporte e a confirmação da viabilidade de entrega.

7. Verificação na Entrega e Danos de Transporte

7.1. Procedimento OBRIGATÓRIO de Verificação: O Cliente deve conferir minuciosamente o estado da embalagem e do conteúdo no ato da receção do material, na presença do transportador.

7.2. Danos Visíveis: Se detetar danos na embalagem ou no produto, o Cliente deve: * Recusar a encomenda de imediato. * Anotar a razão da recusa e os danos no documento de transporte (guia de remessa ou PDA do estafeta). * Tirar fotografias dos danos (embalagem e produto). * Contactar imediatamente a AC-CALDEIRAS por e-mail para loja@accaldeiras.pt.

7.3. Impossibilidade de Conferência: Na impossibilidade de desembalar e conferir o equipamento no momento, o Cliente deve escrever obrigatoriamente na guia da transportadora a menção “Sujeito a Conferência”. Qualquer dano deve ser reportado, com suporte fotográfico, no prazo máximo de 24 horas após a receção.

7.4. Não Aceitação de Reclamações: Após o período de 24 horas sem anotação de “Sujeito a Conferência” ou registo de danos na guia, a encomenda será considerada entregue nas devidas condições, não sendo aceites reclamações de danos de transporte.

IV. Garantia, Trocas e Devoluções

8. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

8.1. O Cliente (Consumidor) tem o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem ou do último bem, no caso de vários bens encomendados.

8.2. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve notificar a AC-CALDEIRAS através de declaração inequívoca (e-mail ou carta) e aguardar a aprovação antes de proceder ao envio.

8.3. Condições de Aceitação da Devolução: O produto a devolver tem de cumprir cumulativamente as seguintes condições: * Embalagem original intacta e devidamente acondicionada. * Não são aceites devoluções em que a embalagem esteja danificada, violada, ou se o selo de garantia de inviolabilidade tiver sido retirado. * O produto, manuais e acessórios devem estar em perfeitas condições e sem sinais de uso indevido.

8.4. Custos de Devolução: Os custos diretos da devolução do bem são de inteira responsabilidade do Cliente (n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

8.5. Reembolso: O reembolso será efetuado por transferência bancária, num prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção e validação do estado do produto pela AC-CALDEIRAS.

9. Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

9.1. O Direito de Livre Resolução não se aplica aos contratos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente: * Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados. * Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de saúde ou higiene quando abertos após a entrega (ex: alguns equipamentos de aquecimento ou ventilação com contacto direto). * Gravações de áudio ou vídeo, ou programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de inviolabilidade.

10. Garantia Legal de Conformidade

10.1. Os produtos comercializados estão abrangidos pelo Regime Jurídico dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro).

10.2. A garantia de conformidade é de 3 (três) anos a contar da data de entrega, para bens novos. No caso de bens usados ou recondicionados, o prazo de garantia é de 18 (dezoito) meses.

10.3. Direito de Rejeição: Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros 30 (trinta) dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

10.4. A garantia não cobre danos resultantes de má utilização, instalação incorreta (quando não efetuada pela AC-CALDEIRAS), negligência, acidentes ou desgaste normal.

V. Disposições Finais

11. Legislação Aplicável e Foro Competente

11.1. Todas as compras efetuadas no Site estão sujeitas à Legislação Portuguesa.

11.2. Em caso de litígio, na falta de acordo, as partes elegem o Foro da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

12.1. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show

12.2. Sem prejuízo do disposto na lei, a AC-CALDEIRAS não se encontra, neste momento, vinculada a nenhuma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em Portugal.